Os Termos de Uso existem para regular as normas e condutas de utilização do website, desta forma, ao realizar o Pedido e Registrar-se como DIVULGADOR você concorda automaticamente com os termos abaixo descritos. Caso não concorde com os Termos aqui descritos, não deverá se registrar em nosso website.

1. DAS PARTES E DA ADESÃO

1.1 CONTRATADA

O RECOMENDE E GANHE é um produto da FULLLAB, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 16.750.398/0001-13, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Av. das Américas, 500 - Bloco 14, salas 207/208 - Barra da Tijuca, CEP 22640-100, devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante designada como WWW.RECOMENDEGANHE.COM.BR

1.2 CONTRATANTE

A pessoa física (maior de 18 anos) ou jurídica, que voluntariamente preencheu seus dados inclusive CPF/MF ou CNPJ/MF, registrando sua anuência a todas estas cláusulas, após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite via internet, no site eletrônico www.recomendeganhe.com.br , aderindo ao presente contrato, doravante denominado DIVULGADOR.

1.3 DA ADESÃO

As partes acima identificadas confirmam que têm pleno conhecimento do inteiro teor deste instrumento e que, por livre e espontânea vontade, firmam como justo e acordado, na melhor forma de direito, o contrato de adesão a serviços de publicidade e comunicação, e aquisição de produtos diversos com descontos especiais com as seguintes cláusulas e condições, que passa a estar registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro (RJ).

2. DO OBJETO

2.1 DAS ATIVIDADES-FIM DA CONTRATADA

O RECOMENDE E GANHE, nome de fantasia da CONTRATADA, se presta à disponibilizar um sistema de recomendação de diversos produtos ou serviços da loja parceira. Os divulgadores utilizam os meios, recursos e canais de divulgação criados ou gerenciados pela CONTRATANTE. O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e ondições para que a pessoa física venha a se tornar DIVULGADOR dos produtos disponibilizados, tendo o DIVULGADOR direito ao recebimento de determinada quantia por negócio efetivamente realizado.

2.2 DO OBJETO DESTE CONTRATO

2.2.1 Dos serviços prestados pelo CONTRATADO

O ASSOCIADO DIVULGADOR ao finalizar o processo será dono de uma loja online no endereço da CONTRATADA, e terá seu espaço no website, para que possa divulgar e compartilhar os produtos recomendados em lojas parceiras. Para isto, o divulgador terá uma pagina exclusiva na internet, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual poderá efetuar a administração de sua vitrine.

2.3 Do escopo dos serviços

2.3.1 - Será disponibilizado ao CONTRATANTE uma plataforma de veiculação virtual – internet – por meio do website RECOMENDE E GANHE, para que acompanhe o andamento dos produtos recomendados. A quantia atribuída ao DIVULGADOR pela efetivação de negócio por intermédio da recomendação será determinada pelo RECOMENDE E GANHE de acordo com o respectivo produto e comissão pré-definida com a loja parceira.

2.3.2 - Na vigência do presente contrato o ASSOCIADO DIVULGADOR terá acesso ilimitado ao conteúdo das ferramentas destinadas ao mesmo, desde que utilizadas conforme o TERMO DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponibilizados no website dos anunciantes e da CONTRATADA.

2.3.3 - O acesso às ferramentas virtuais somente será disponibilizado ao ASSOCIADO DIVULGADOR que tiver preenchido todos os requisitos inerentes, tais como: estar ativo conforme estabelecido em cláusula própria.

2.4 DO SUPORTE AOS SERVIÇOS

2.4.1 – O ASSOCIADO DIVULGADOR não tem qualquer responsabilidade pelos serviços e ou produtos dos ANUNCIANTES, uma vez que assumidos diretamente por estes.

2.4.2 - O RECOMENDE E GANHE efetuará comunicação ao DIVULGADOR preferencialmente por e-mail, caso seu perfil seja aprovado.

2.4.3 – O RECOMENDE E GANHE não se responsabiliza pelo faturamento dos produtos vendidos após recomendação, uma vez que todo processo de pagamento e compra é feito todo diretamente no website da loja parceira, não tendo o RECOMENDE E GANHE sequer acesso às informações dos compradores.

2.5 DO REGIME DE VÍNCULO

2.5.1 – Os DIVULGADORES não possuem vínculo empregatício, sendo o regime de postagens dos produtos,, de caráter autônomo e avulso, sem qualquer imposição de roteiros, metas, regularidade ou hierárquico.

2.5.2 – A remuneração recebida pelos associados divulgadores refere-se a bonificações com as vendas dos produtos recomendados, e agenciamentos efetuados segundo a metodologia do marketing de rede, sendo que os valores dependem exclusivamente do empenho individual e do negócio efetivamente realizado.

2.5.3 - Fica o ASSOCIADO DIVULGADOR expressamente advertido de que é proibido realizar compras ou firmar compromissos ou obrigações em nome da CONTRATADA.

2.5.4 - O ASSOCIADO DIVULGADOR, ao se inscrever e aceitar o conteúdo deste termo de uso tem a plena ciência de que poderá conduzir suas atividades extracontratuais de forma ampla, fazendo o que melhor lhe convier, podendo exercer outras atividades, remuneradas ou não, com ou sem vínculo empregatício, haja vista não existir qualquer vínculo empregatício com a CONTRATADA.

3. DO PAGAMENTO

3.1 - O DIVULGADOR terá direito ao recebimento de bonificação, com base no percentual pré-estabelecido, incidente sobre o valor a ser recebido pelo RECOMENDE E GANHE em decorrência de cada negócio efetivamente realizado, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições, tarifas e taxas administrativas e de transferência financeira e taxas de cartão de crédito.

3.1.2 - Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que um usuário adquiriu determinado produto recomendado pelo DIVULGADOR através das lojas parceiras.

3.1.3 - O valor a ser pago ao DIVULGADOR, em cada mês, será apurado levando-se em consideração todos os negócios efetivamente realizados e o desempenho individual empregado entre o primeiro e o último dia do mês anterior ao mês de pagamento.

3.1.4 – O RECOMENDE E GANHE estabelecerá para cada parceiro e produto um percentual de bonificação, que poderá ser alterado, desde que devidamente informado no website, resguardando as compras anteriormente realizadas, passando a valer tão somente para às compras futuras. O RECOMENDE E GANHE se guarda o direito de descontar do DIVULGADOR qualquer taxa (Vide a seção PARCEIROS no website RECOMENDE E GANHE).

3.1.5 - O pagamento será efetuado toda a semana, mediante depósito em um cartão de débito (vale presente) a ser enviado para o DIVULGADOR do momento do primeiro resgate, desde que o DIVULGADOR atinja o valor mínimo de R$50,00 de comissão. Os próximos resgates serão depositados no mesmo cartão. Caso o DIVULGADOR perca o cartão, será cobrada uma taxa de R$ 10,00 pela reemissão do mesmo.

3.1.6 - Haverá devolução do pagamento ou não serão efetuados pagamentos em caso de inadimplemento ou exercício do direito de arrependimento pelo usuário, cancelamento do negócio ou ocorrência de chargeback.

3.1.7 - O DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das hipóteses acima previstas, obriga-se a devolver qualquer valor recebido no prazo de 05 dias, contados a partir da solicitação de devolução. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá o RECOMENDE E GANHE descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.

4. DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS

4.1 – Atos discriminatórios, por parte dos ASSOCIADOS DIVULGADORES, são contrários aos princípios éticos do RECOMENDE E GANHE e poderá acarretar a exclusão do sistema, mediante comunicação expressa.

4.2 - Ao se cadastrar no website RECOMENDE E GANHE, o ASSOCIADO DIVULGADOR compromete-se a utilizar os recursos oferecidos estritamente dentro das normas e prazos estabelecidas pelo sistema do website, e ainda, compromete-se por este termo de uso e de conformidade com todas as leis e regulamentações federais, estaduais e municipais vigentes.

4.3 - Como condição de uso do website RECOMENDE E GANHE, o ASSOCIADO DIVULGADOR, para todos os fins legais, se compromete a não utilizar suas ferramentas com qualquer finalidade ilícita, não regulamentada neste contrato ou proibida. Nestes casos, O RECOMENDE E GANHE reserva-se ao direito de recusar serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo, ou cancelar pedidos a seu exclusivo critério.

4.4 – O ASSOCIADO DIVULGADOR declara concordar e respeitar todas as leis e regulamentos locais, municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, sendo o único responsável e exclusivo responsável por todas as ações ou omissões realizadas com sua senha de acesso, inclusive sobre o conteúdo de suas transmissões através do Sistema, concordando ainda que não deva de modo especial:

  • a) caluniar, difamar, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar direitos de terceiros, tais como direitos à privacidade e à publicidade;
  • b) publicar, distribuir ou divulgar quaisquer materiais ou informações de conteúdo discriminatório, que viole direitos de liberdade de crenças, difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais;
  • c) obter ou de quaisquer informações a respeito de outrem, inclusive endereços de correio eletrônico, sem o devido consentimento do titular;
  • d) criar falsa identidade para ludibriar outros com relação à identidade do remetente ou sobre a origem da mensagem;
  • e) violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, inclusive e sem limitação, leis referentes à transmissão de dados técnicos;
  • f) publicar, transmitir ou tornar disponível qualquer material que incentivem a conduta que constitui uma infração penal, ou que incentive ou forneça informações instrutivas sobre atividades ilegais ou atividades, tais como "hacking," cracking ", ou" phreaking".
5. DA SUSPENSÃO

5.1 - O RECOMENDE E GANHE, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

  • I - publicação, na vitrine, de qualquer dos conteúdos mencionados na cláusula 4.1 e seguintes;
  • II - não realização de vendas direcionadas pela vitrine do DIVULGADOR, por 36 meses consecutivos;
  • III - descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas no presente contrato.

5.2 - A suspensão inclui a exclusão da loja com produtos recomendados pelo DIVULGADOR e o bloqueio do acesso do DIVULGADOR a área restrita.

5.3 - A hipótese de suspensão prevista na cláusula acima não exclui a possibilidade de rescisão imediata do contrato.

5.4 - O DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão das atividades de divulgador.

6. DA CONFIDENCIALIDADE

6.1 - O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais.

6.2 - São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pelo RECOMENDE E GANHE, que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência da presente relação contratual.

6.3 - O DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este contrato.

6.4 - É vedado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste contrato.

6.5 - O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do RECOMENDE E GANHE, constituindo segredo comercial desta.

6.6 - Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

  • I - Já sejam, comprovadamente, de conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente à sua divulgação pelo RECOMENDE E GANHE;
  • II - Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do DIVULGADOR.
7 – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS CONTRATANTES

7.1 – O ASSOCIADO DIVULGADOR concorda e declara desde já, que as comunicações e notificações enviadas eletronicamente pelo RECOMENDE E GANHE para seu endereço eletrônico é válido para os fins de Direito.

7.2 – O RECOMENDE E GANHE reserva-se ao direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério, em toda(s) a(s) mensagem(ns) enviada(s) a seu ASSOCIADO DIVULGADOR, o qual desde já concorda com o recebimento da(s) mesma(s), não lhe cabendo qualquer contestação de modo especiais quanto a considerá-la(s) indesejada(s) ou não autorizada(s).

7.3 – O ASSOCIADO DIVULGADOR declara, sob pena da lei, que as informações por ele fornecidas ao website RECOMENDE E GANHE são verdadeiras, exatas e completas comprometendo-se a mantê-las atualizadas, especialmente o endereço físico de postagem; cuja informação errada, incompleta, inconsistente, não invalidará as notificações enviadas por outro meio que não eletrônico.

7.4 – O código de acesso e senha do ASSOCIADO DIVULGADOR é pessoal e intransferível. O RECOMENDE E GANHE não se responsabiliza pela segurança dos dados que estão gravados em mídia externa, pasta de computador de uso pessoal do ASSOCIADO DIVULGADOR.

7.5 - Constituem obrigações do RECOMENDE E GANHE, entre outras previstas neste instrumento, disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o DIVULGADOR possa montar e administrar sua vitrine e ainda, efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

8 - DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 - O RECOMENDE E GANHE é o único e exclusivo detentor dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao projeto.

8.2 - O DIVULGADOR é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele recomendado em qualquer meio através das lojas parceiras.

8.3 - Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo DIVULGADOR e que não foram disponibilizados pelo RECOMENDE E GANHE serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, ao RECOMENDE E GANHE.

9. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1 - O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pelo RECOMENDE E GANHE, da pessoa física como DIVULGADOR.

9.2 - O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com 8 (oito) dias de antecedência.

9.3 - O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, na hipótese de ser comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste contrato.

9.4 - A rescisão do presente contrato, não prejudicará o direito do DIVULGADOR de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão.

9.5 - Os termos deste contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

10. DA INDENIZAÇÃO

Na hipótese de rescisão motivada, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total recebido pelo DIVULGADOR durante a presente relação contratual, sem prejuízo da parte inocente de pleitear perdas e danos.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - O DIVULGADOR é o único e exclusivo responsável:

  • I - por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar em sua recomendação, através do RECOMENDE E GANHE, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos do disponibilizados pelas lojas parceiras;
  • II - pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;
  • III - por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para recomendação dos produtos.

11.2 - O RECOMENDE E GANHE poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas as comissões dos produtos.

11.3 - Este contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.

11.4 - O DIVULGADOR não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento por escrito.

11.6 - A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

11.7 - O DIVULGADOR poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato, incluindo, mas não se limitando, aos percentuais de pagamento estabelecidos, mediante:

  • I - comunicação por e-mail ao DIVULGADOR, que deverá manifestar sua aceitação ou recusa da alteração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pelo RECOMENDE E GANHE, ou
  • II - comunicação na área restrita, devendo o DIVULGADOR manifestar sua aceitação ou recusa da alteração.

11.8 - A ausência de manifestação do DIVULGADOR no prazo estabelecido no caput desta cláusula será interpretada como aceitação, pelo DIVULGADOR, da alteração.

11.9 - Caso o DIVULGADOR se manifeste pela não concordância da alteração, poderá o RECOMENDE E GANHE, a qualquer momento, rescindir o presente contrato.

11.10 - Qualquer notificação e comunicação entre as partes deverá ser efetuada por escrito, através de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço consignado no preâmbulo deste contrato, se destinada ao RECOMENDE E GANHE, ou ao endereço cadastrado pelo DIVULGADOR, se a este destinar.

11.11 - As partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.

11.12 - As partes declaram, conjuntamente, que representando o estipulado neste contrato, a conclusão de entendimentos preliminares, que entre si mantiveram, deixam claramente definido que na hipótese de eventual conflito ou contradição entre o que possa ter ficado anteriormente registrado e o que se estabelece neste, prevalecerão sempre às disposições deste contrato, como expressão de acordo final das partes.

11.13 - As partes declaram sob as penas da Lei, que os signatários do presente contrato são seus representantes/procuradores legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

11.14 - Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.

12. DO FORO

O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.